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Cabem aos membros do CMDPD avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência e fixar as diretrizes gerais dessa política; assim como avaliar e reformar as decisões administrativas do conselho; aprovar o regimento interno e suas resoluções; dar publicidade e registrá-las. Os conselheiros também tem como responsabilidade a elaboração de planos, programas e projetos de política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, assim como a proposição de providências para sua implantação, por isso a participação de várias secretarias municipais e entidades da sociedade civil se faz necessária.
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